SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Altera o(a) Lei Complementar nº 27, de 31 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu promulgo e sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

O item 7.21, constante do Anexo I, da Lei Complementar n° 31 de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vassouras, 19 de dezembro de 2006.

Eurico Pinheiro Bernardes Júnior

Prefeito Municipal

Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 19 de dezembro de 2006.

Humberto Mandaro Sobrinho

Secretário Municipal de Administração

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 35, de 19 de dezembro de 2006