SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E NÚMERO DE VAGAS, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS PARA PROVIMENTO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Ficam criados no âmbito a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras, os Cargo com respectivo número e vagas, na forma estabelecida no Anexo I, integrante desta Lei.

Parágrafo único

O provimento dos Cargos de que trata o "caput" do artigo, será feita mediante aprovação em Concurso Público de Provas, conforme disposto na legislação vigente, sob o regime de consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.).

Art. 2º.

Os vencimentos dos cargos criados pelo caput do artigo 1º e constantes do anexo I desta Leis, se iniciará com o piso determinado para cada categoria.

Art. 3º.

O Prefeito Municipal editará no prazo de até 30 (trinta) ias, contados da aprovação desta Lei, regulamento contendo as normas disciplinadoras do concurso em epígrafe, no qual deverá ser reservado percentual para as pessoas portadoras de deficiência e definindo os critérios para sua admissão.

Art. 4º.

As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa do exercício de 2002.

Art. 5º.

Para cumprimento da determinação de que trata o artigo anterior, a admissão dos aprovados em Concurso Público, far-se-á, paulatinamente, no prazo e 02 (dois) anos.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vassouras, 20 de novembro de 2001.

Altair Paulino de Oliveira Campos

Prefeito Municipal

Anexo I

AGENTE ADMINISTRATIVO	65
ARQUITETO	1
ASSISTENTE SOCIAL	6
ATENDENTE CIRURGIÃO DENTISTA	7
ATENDENTE DE FARMÁCIA	2
AUDITOR DE TRIBUTOS FISCAIS	6
AUXILIAR ADMINISTRATIVO	75
AUXILIAR DE ALMOXARIFE	3
AUXILIAR DE COZINHA	6
AUXILIAR DE ENFERMAGEM	70
AUXILIAR DE SECRETARIA	10
AUXILIAR DE LABORATÓRIO	4
AUXILIAR DE MECÂNICO	2
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	550
BIÓLOGO	2
BOMBEIRO HIDRAÚLICO	4
BORRACHEIRO	2
CALCETEIRO	5
CARPINTEIRO	4
CIRURGIÃO DENTISTA	16
CONTADOR	1
COZINHEIRA	6
DENHISTA	4
ELETRICISTA	3
ENFERMEIRO	13
ENGENHEIRO CIVIL	1
FARMACÊUTICO	2
FISCAL DE OBRAS	4
JORNALISTA	1
LANTERNEIRO	1
LAVADOR	2
MECÂNICO DE AUTOS	2
MECÂNICO MÁQUINA PESADA	2
MÉDICO - ACUMPUTURISTA	1
MÉDICO - ANGIOLOGISTA	1
MÉDICO - AUDITOR	2
MÉDICO - CARDIOLOGISTA	2
MÉDICO - CLÍNICA CIRÚRGICA	1
MÉDICO - CLÍNICA MÉDICA	3
MÉDICO - DERMATOLOGISTA	1
MÉDICO - ENDOCRINOLOGISTA	1
MÉDICO - FONOÁUDIOLOGO	1
MÉDICO - GASTROENTEROLOGISTA	1
MÉDICO -GERIATRA	1
MÉDICO - GINECO/OBSTETRA	3
MÉDICO - HOMEOPATA	1
MÉDICO - NEUROLOGISTA	1
MÉDICO - OTORRINOLARINGOLISTA	1
MÉDICO - PEDIATRA	3
MÉDICO - SANITARISTA	1
MÉDICO - UROLOGISTA	1
MÉDICO - VETERINÁRIO	1
MERENDEIRAS	55
MOTORISTA	42
NUTRICIONISTA	2
OPERADOR MÁQUINA PESADA	15
PADEIRO	2
PEDREIRO	15
PINTOR	3
PROFESSOR 1 A 4ª SÉRIE	55
PROFESSOR 5 A 8ª SÉRIE - ARTES	3
PROFESSOR 5 A 8ª SÉRIE - CIÊNCIAS	5
PROFESSOR 5 A 8ª SÉRIE - ED. FÍSICA	5
PROFESSOR 5 A 8ª SÉRIE - GEOGRAFIA	6
PROFESSOR 5 A 8ª SÉRIE - HISTÓRIA	6
PROFESSOR 5 A 8ª SÉRIE - LING. EST. INGLÊS	5
PROFESSOR 5 A 8ª SÉRIE - MATEMÁTICA	9
PROFESSOR 5 A 8ª SÉRIE - PORTUGUÊS	9
PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL	13
PROFESSOR ORIENTADOR PEDAGÓGICO	15
PSICÓLOGO	3
RECREADORES	10
SECRETÁRIA DE ESCOLA	6
SERRALHEIRO	2
SOLDADOR	2
TÉCNICO AMBIENTAL	1
TÉCNICO EM CONTABILIDADE	2
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL	6
TÉCNICO EM LABORÁTÓRIO OU PATOLOGIA CLÍNICA	3
TELEFONISTA	10
VIGIA	65
ZELADOR	5
	1289

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 19, de 20 de novembro de 2001