Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2008 | Encaminhado | 11/02/2008 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2008)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2008
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
com parecer juridico nº13/2008, confirmando a constitucionalidade da matéria.