Projeto de Lei Ordinária nº 847 de 2006 | Parecer Favorável | 06/11/2006 (Projeto de Lei Ordinária nº 847 de 2006)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2006
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Exarado o Parecer do Procurador:"... sob o ponto de vista legal, nada foi encontrado de inconstitucional que posa obstacular sua tramitação, estando o mencionado Projeto, em condições de evoluir ao Plenário, para sua soberana decisão. Opino pelo prosseguimento e aprovação."