Projeto de Lei Ordinária nº 714 de 2006 | Parecer Contrário | 18/09/2006 (Projeto de Lei Ordinária nº 714 de 2006)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2006
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Exarado o Parecer da Procuradoria n.º 414/2006:"...sob o ponto de vista legal, o Projeto, ora analisado, se apresenta com vício de constitucionalidade, razão pela qual sua tramitação fica obstaculada, havendo, portanto, óbice para evoluir ao Plenário, para sua soberana decisão, eis que o mesmo é inconstitucional. Opino pela rejeição."