Projeto de Lei Ordinária nº 429 de 2014 | Promulgado | 27/02/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 429 de 2014)

Tramitação

Data Tramitação

27/02/2015

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Promulgado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

SANCIONADO E PROMULGADO LEI Nº 2799/2015