Projeto de Lei Ordinária nº 558 de 2009 | Encaminhado | 31/08/2009 (Projeto de Lei Ordinária nº 558 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
31/08/2009
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
parecer juridico sugere que seja enviada ao Poder Executivo na forma de indicação pois gera obrigações.