Projeto de Resolução nº 771 de 2005 | Parecer Favorável | 06/12/2005 (Projeto de Resolução nº 771 de 2005)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2005
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Exarado o Parecer da Procuradoria Geral n.º 119/2005: "...nada foi encontrado de inconstitucional."