Projeto de Lei Ordinária nº 431 de 2008 | Encaminhado | 03/12/2008 (Projeto de Lei Ordinária nº 431 de 2008)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2008
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
requer parecer juridico quanto constitucionalidade.