Projeto de Lei Ordinária nº 913 de 2006 | Parecer Favorável | 28/11/2006 (Projeto de Lei Ordinária nº 913 de 2006)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2006
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Exarado o Parecer da Procuradoria n.º 478/2006: "...pelo prosseguimento."