Projeto de Lei Ordinária nº 427 de 2008 | Encaminhado | 25/11/2008 (Projeto de Lei Ordinária nº 427 de 2008)
Tramitação
Data Tramitação
25/11/2008
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
envia parecer juridico favoravel a tramitação e quanto a constitucionalidade do projeto.