Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2008 | Encaminhado | 07/10/2008 (Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2008)
Tramitação
Data Tramitação
07/10/2008
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
parecer jurídico exarando constitucional o mérito do projeto e a tramitação do mesmo.