Projeto de Lei Ordinária nº 851 de 2006 | Parecer Favorável | 14/11/2006 (Projeto de Lei Ordinária nº 851 de 2006)
Tramitação
Data Tramitação
14/11/2006
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Exarado o Parecer n.º 456/2006 da Procuradoria Geral: "...sob o ponto de vista legal, nada foi encontrado de inconstitucional..."