Projeto de Lei Ordinária nº 309 de 2008 | Encaminhado | 18/08/2008 (Projeto de Lei Ordinária nº 309 de 2008)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2008
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
envia parecer juridico favoravel quanto a constitucionalidade do projeto em estudo pela procuradoria.