Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2008 | Parecer Favorável | 13/05/2008 (Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2008)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2008
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
parecer juridico favoravel a tramitação e constitucionalidade