Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2008 | Encaminhado | 16/04/2008 (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2008)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2008
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
encaminha parecer juridico favoravel a constitucionalidade e a sua tramitação.